Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SUBSECÇÃO III Procedimentos disciplinares especiais

DIVISÃO I Processos de inquérito e sindicância

Artigo 229.º - Inquérito e sindicância

1 — Os membros do Governo e os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços podem ordenar inquéritos ou sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou sujeitos à sua superintendência ou tutela.

2 — O inquérito tem por fim apurar factos determinados e a sindicância destina -se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.

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