Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 226.º - Outros meios de prova

1 — Com o requerimento de interposição do recurso, o recorrente pode requerer novos meios de prova ou juntar documentos que entenda convenientes, desde que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados em devido tempo.

2 — O membro do Governo pode também determinar a realização de novas diligências probatórias.

3 — As diligências referidas nos números anteriores são autorizadas ou determinadas no prazo de cinco dias, iniciam -se em idêntico prazo e concluem -se no prazo que o membro do Governo entenda fixar.

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