Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comum

DIVISÃO I Fase de instrução do processo

Artigo 205.º - Início e termo da instrução

1 — A instrução do processo disciplinar inicia -se no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima -se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excecional complexidade.

2 — O prazo de 45 dias referido no número anterior conta -se da data de início da instrução, determinada nos termos do número seguinte.

3 — O instrutor informa a entidade que o tenha nomeado, bem como o trabalhador e o participante, da data em que dê início à instrução.

4 — O procedimento disciplinar é urgente, sem prejuízo das garantias de audiência e defesa do trabalhador.

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