Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 203.º - Nulidades

1 — É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do trabalhador em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.

2 — As restantes nulidades consideram -se supridas quando não sejam objeto de reclamação pelo trabalhador até à decisão final.

3 — Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou tutelar para o respetivo membro do Governo, a interpor no prazo de cinco dias.

4 — O recurso referido no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando -se procedente quando, no prazo de 10 dias, não seja proferida decisão que expressamente o indefira.

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