Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 201.º - Forma dos atos processuais e atos oficiosos

1 — A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta -se ao fim que se tem em vista e limita -se ao indispensável para atingir essa finalidade.

2 — Nos casos omissos, o instrutor pode adotar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.

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