Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 199.º - Apensação de processos

1 — Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo.

2 — Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.

3 — Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador, por infração cometida no desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos ou serviços, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste.

4 — No caso referido no número anterior, a instauração dos procedimentos disciplinares é comunicada aos órgãos ou serviços em que o trabalhador desempenha funções, de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida.

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