Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 176.º - Sujeição ao poder disciplinar

1 — Todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos.

2 — Os titulares dos órgãos dirigentes dos serviços da administração direta e indireta do Estado são disciplinarmente responsáveis perante o membro do Governo que exerça a respetiva superintendência ou tutela.

3 — Os trabalhadores ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a constituição do vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades.

4 — A alteração da situação jurídico -funcional do trabalhador não impede a punição por infrações cometidas no exercício da função.

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