Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 171.º - Descontos facultativos

1 — Constituído o vínculo de emprego público, são descontos facultativos, designadamente, os seguintes:

a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança -reforma;

b) Quota sindical.

2 — Desde que solicitado pelo trabalhador, as quotas sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte.

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