Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 163.º - Limites remuneratórios

1 — Os trabalhadores nomeados não podem, em cada mês, receber por trabalho suplementar mais do que um terço da remuneração base respetiva, pelo que não pode ser exigida a sua realização quando exceda aquele limite.

2 — Os limites fixados para os trabalhadores das carreiras de assistente técnico e operacional afetos às residências oficiais do Presidente da República e do Primeiro -Ministro mantêm -se nos termos da legislação em vigor.

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