Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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TÍTULO III Fontes e participação na legislação do trabalho

CAPÍTULO I Fontes

Artigo 13.º - Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas

1 — O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei.

2 — São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa fé.

3 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.

4 — O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem necessária.

5 — São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público.

6 — O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.

7 — O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.

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