Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SECÇÃO III Horário de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 108.º - Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento

1 — Entende -se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.

2 — O empregador público deve respeitar os períodos de funcionamento e de atendimento na organização dos horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço.

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