Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 100.º - Avaliação do desempenho e tempo de serviço

em situação de mobilidade A classificação obtida na avaliação do desempenho e o tempo de exercício de funções em regime de mobilidade são tidos em conta na antiguidade do trabalhador, por referência ou à sua situação jurídico -funcional de origem, ou à do vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que na sequência da situação de mobilidade, venha a constituir.

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