Lares comparticipados pela Segurança Social

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Nos lares com comparticipação da Segurança Social o beneficiário paga uma percentagem da sua reforma. O valor desta percentagem, bem como a explicação do modo de pagamento, tem que estar fixada no Regulamento Interno e/ou Estatutos da Instituição. Isto para que o funcionamento seja claro para o beneficiário e/ou familiares, caso a Segurança Social não comparticipe o lar ou a vaga em questão. Há lares que têm apenas um determinado número de camas com comparticipação, outras semi-particulares ou mesmo totalmente particulares, a nível do pagamento.

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Existem documentos que têm de estar afixados nos lares
A mensalidade de um lar não inclui tudo o que é necessário para o idoso

Inauguracao do Lar de Idosos do Ameixial C.M.Loule Mira 1

Existem dois tipos de lares em Portugal:

  1. Sem alvará (ilegais)

  2. Com alvará (em conformidade com a regulamentação da Segurança Social):Particulares – são instituições de carácter particular/privado que devem ter informações como serviços prestados, mensalidades e modos de pagamento, recursos humanos, mapas de pessoal e de férias, ementas alimentares, entre outras, afixadas em local visível.

    • Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – são instituições sem fins lucrativos que podem ter, ou não, comparticipação da Segurança Social; o valor da mensalidade nunca pode ser superior ao Custo Real de Utente que consta nos estatutos e/ou regulamento interno da instituição, assim como os serviços incluídos na mensalidade.

    • Misericórdias – instituição que pode acumular o estatuto de IPSS (aplicável a explicação anterior); caso isto não aconteça deve consultar-se os estatutos e/ou regulamento interno da instituição onde deve constar, igualmente, os serviços incluídos na mensalidade.

ATENÇÃO: Quem procura um lar deve contactar os técnicos de serviço social dos Centros Regionais da Segurança Social ou das Juntas de Freguesia para informações sobre os equipamentos disponíveis na área geográfica e as condições de acesso.


Para saber o quê e como pagar num lar deve:

  • Pedir para ler os estatutos e/ou regulamento interno da instituição – neste(s) documento(s) deve(m) constar os valores/percentagens e as formas de pagamento das mensalidades e o tipo de acordo estabelecido com a Segurança Social (este é que vai definir a percentagem e forma de cálculo da mensalidade).

  • Se não ficar satisfeito com as informações que lhe dão no lar, deve procurar mais informações. Se for uma IPSS consultar a CNIS – Confederação Nacional das IPSS (www.cnis.pt); se for uma Misericórdia consultar a UMP – União das Misericórdias Portuguesas (www.ump.pt); se se tratar de uma instituição de carácter particular, quanto muito poderá ver na Carta Social (http://www.cartasocial.pt/index2.php) se esta tem uma situação regularizada junto da Segurança Social. Em qualquer um dos casos, tratando-se de uma instituição com alvará, pode recorrer à Segurança Social para saber mais ou para tirar dúvidas.

  • Se for caso de haver alguma irregularidade, poderá fazer uma reclamação no livro de reclamações da instituição. Esta não pode negar o livro e, ao escrever a reclamação no livro, estará a efectuar a denúncia à Segurança Social. A instituição tem que enviar um dos duplicados da reclamação e a pessoa que apresenta a reclamação deve enviar uma fotocópia do seu duplicado (que a instituição lhe entrega o acto da reclamação) com outros documentos anexos que considere importantes para fundamentar a sua reclamação.


Consulte

Instituições Sociais vão ter "Bolsa de Oxigénio" de 150 Milhões de Euros - 19-06-2012

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