Lares comparticipados pela Segurança Social

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Nos lares com comparticipação da Segurança Social o beneficiário paga uma percentagem da sua reforma. O valor desta percentagem, bem como a explicação do modo de pagamento, tem que estar fixada no Regulamento Interno e/ou Estatutos da Instituição. Isto para que o funcionamento seja claro para o beneficiário e/ou familiares, caso a Segurança Social não comparticipe o lar ou a vaga em questão. Há lares que têm apenas um determinado número de camas com comparticipação, outras semi-particulares ou mesmo totalmente particulares, a nível do pagamento.

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Existem documentos que têm de estar afixados nos lares
A mensalidade de um lar não inclui tudo o que é necessário para o idoso

Inauguracao do Lar de Idosos do Ameixial C.M.Loule Mira 1

Existem dois tipos de lares em Portugal:

  1. Sem alvará (ilegais)

  2. Com alvará (em conformidade com a regulamentação da Segurança Social):Particulares – são instituições de carácter particular/privado que devem ter informações como serviços prestados, mensalidades e modos de pagamento, recursos humanos, mapas de pessoal e de férias, ementas alimentares, entre outras, afixadas em local visível.

    • Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – são instituições sem fins lucrativos que podem ter, ou não, comparticipação da Segurança Social; o valor da mensalidade nunca pode ser superior ao Custo Real de Utente que consta nos estatutos e/ou regulamento interno da instituição, assim como os serviços incluídos na mensalidade.

    • Misericórdias – instituição que pode acumular o estatuto de IPSS (aplicável a explicação anterior); caso isto não aconteça deve consultar-se os estatutos e/ou regulamento interno da instituição onde deve constar, igualmente, os serviços incluídos na mensalidade.


Para saber o quê e como pagar num lar deve:

  • Pedir para ler os estatutos e/ou regulamento interno da instituição – neste(s) documento(s) deve(m) constar os valores/percentagens e as formas de pagamento das mensalidades e o tipo de acordo estabelecido com a Segurança Social (este é que vai definir a percentagem e forma de cálculo da mensalidade).

  • Se não ficar satisfeito com as informações que lhe dão no lar, deve procurar mais informações. Se for uma IPSS consultar a CNIS – Confederação Nacional das IPSS (www.cnis.pt); se for uma Misericórdia consultar a UMP – União das Misericórdias Portuguesas (www.ump.pt); se se tratar de uma instituição de carácter particular, quanto muito poderá ver na Carta Social (http://www.cartasocial.pt/index2.php) se esta tem uma situação regularizada junto da Segurança Social. Em qualquer um dos casos, tratando-se de uma instituição com alvará, pode recorrer à Segurança Social para saber mais ou para tirar dúvidas.

  • Se for caso de haver alguma irregularidade, poderá fazer uma reclamação no livro de reclamações da instituição. Esta não pode negar o livro e, ao escrever a reclamação no livro, estará a efectuar a denúncia à Segurança Social. A instituição tem que enviar um dos duplicados da reclamação e a pessoa que apresenta a reclamação deve enviar uma fotocópia do seu duplicado (que a instituição lhe entrega o acto da reclamação) com outros documentos anexos que considere importantes para fundamentar a sua reclamação.


Consulte

Instituições Sociais vão ter "Bolsa de Oxigénio" de 150 Milhões de Euros - 19-06-2012

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