DOSSIER IRS 2015

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O que vai mudar para as empresas

As principais medidas do Orçamento do Estado para 2015 que afetam as empresas portuguesas.

Descida do IRC

Descida do IRC de 23% para 21%, medida que representa uma nova redução da carga fiscal das empresas, sendo que a taxa real de IRC fixar-se-ia nos 25,5%, depois de incluída a derrama estadual (entre 3% e 5%) e a derrama municipal (1,5%). A reforma do IRC prevê uma descida gradual do imposto até 2016, para um valor que se situará entre 17% e 19%, sendo que as derramas só desaparecerão em 2018.

Comunicação de stocks e inventários

Empresas com faturação anual superior a 100.000 euros, contabilidade organizada e obrigadas à elaboração de inventário devem comunicar às Finanças, por via eletrónica, o inventário existente no último dia do exercício e até dia 31 Janeiro de cada ano, o último dia do primeiro mês seguinte à data do termo do exercício. O incumprimento desta obrigação anual é punível com coima entre 200 e 10.000 euros.

Comunicação de bens em circulação

A obrigatoriedade de comunicação do transporte de bens passa a ser aplicável apenas quando os bens a transportar pertençam a terceiros. Quanto à classificação de “remetente”, este poderá passar a ser também um prestador de serviços que faça o transporte dos bens. Está prevista a possibilidade de transmissão eletrónica das guias de remessa.

Reembolso de IVA para trabalhadores agrícolas

Os agricultores e os produtores agro-pecuários e silvícolas, com rendimentos inferiores a 10.000 euros anuais e sem contabilidade organizada, podem solicitar o reembolso do IVA até 6% das vendas de produtos ou serviços elegíveis, assim como uma compensação extra às Finanças, calculada sobre o preço dos bens vendidos e dos serviços prestados.

Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa

Redução da burocracia e do tempo de espera associados aos processos de regularização do IVA. Até agora, para se proceder à regularização dos créditos em mora há mais de 24 meses, era preciso esperar a homologação da deliberação da assembleia de credores que avalia o relatório do administrador de insolvência. A partir de agora, este processo passa a poder ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos.

Certificado dos programas de faturação

O número do certificado do programa de faturação passa a ser um elemento obrigatório no âmbito do regime de comunicação de faturas às Finanças (Decreto-Lei 198/2012 de 24 Agosto). A adesão ao regime de IVA de caixa passa para Outubro.


As empresas entregam o Modelo 10 (Declaração Mensal de Remunerações) e o Modelo 22 (Declaração Anual de IRC):

Modelo 10 - Declaração Mensal de Remunerações

pdfPortaria 274/2014 - Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações para 2015.

A declaração mensal de remunerações (Modelo 10) foi criada pela Lei 66 -B/2012 de 31 Dezembro e define que quem pague rendimentos de trabalho dependente sujeitos a IRS está obrigado a entregar mensalmente a informação dos rendimentos de todos os seus trabalhadores, respetivas retenções de imposto, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, assim como de quotizações sindicais. A entrega desta declaração deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte a que respeitam os pagamentos, através do site da Segurança Social ou do portal das Finanças.

Modelo 22 - Declaração de IRC

O modelo 22 é uma declaração periódica de rendimentos relativos ao Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício anterior e, por norma, entregue até ao último dia útil do 5º mês de cada exercício. Esta declaração serve para apuramento do lucro ou prejuízo das empresas para efeitos fiscais e para declaração do montante de imposto a pagar. Se a empresa faz entregas antecipadas do imposto a pagar referente a um determinado exercício, a declaração modelo 22 serve para fazer o "acerto de contas", ou seja, para verificar se há imposto ainda a pagar ou a receber do Estado.

pdfDespacho 15632/2014 - Novo modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento para 2015.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (14:35:19)
Sim Não

À partida a resposta é afirmativa, mas sugerimos-lhe que esclareça junto da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), cujos contactos poderá encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diana Filipa Rodrigues Trindade Ferreira Community Builder Avatar   12.02.2016 (01:49:57)
Dúvida Sim Não

Sou casada e tenho um filho posso entregar a declaração em separado? Como faço com o meu filho

 
 
       
 
Paulo Silva Community Builder Avatar   26.05.2016 (17:43:38)
Sim Não

Optando por meter separado, o NIF do dependente tem que constar nas duas declarações de IRS

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (14:30:38)
Sim Não

O filho tem que ser incluído como dependente na declaração de um dos progenitores.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jose teixeira Community Builder Avatar   07.02.2016 (17:53:43)
irs 2016 Sim Não

Boa Noite, sou casado, tenho dois dependentes e tenho entregue a declaração em conjunto com a minha esposa. Eu sou trabalhador por conta de outrem e a minha esposa, empresária em nome individual. Será possível entregar-mos a declaração em separado, eu no prazo para trabalhadores dependentes e ela na 2ªfase. Se sim, como o fazer e o que seria mais vantajoso.
Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (14:32:30)
Sim Não

Fica a sugestão de que consultem um contabilista que vos ajude a fazer simulações e, eventualmente, sob vossa decisão, efetuar as vossas declarações de acordo com a melhor solução encontrada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Lima Community Builder Avatar   08.04.2016 (20:06:32)
Prazo para entrega Sim Não

Boa noite,

Estou na mesma situação do Sr. José Teixeira.
No caso de este casal decidir entregar a declaração de irs em conjunto, quando o devem fazer? Na primeira fase ou na segunda? Visto que um deles é trabalhador independente e outro é trabalhador por conta de outrém.
Obrigada

 
 
       
 
PAULO OLIVEIRA FERNANDES CUNHA Community Builder Avatar   02.02.2016 (13:34:19)
sou reformado Sim Não

venho por este meio saber se eu com uma reforma mensal de 237 euros e a minha esposa com uma de 66 euros mensal somos obrigados a entregar o irs ou se estamos isentos mesmo para efeitos de isenção de taxas moderadoras

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.02.2016 (15:25:31)
Sim Não

Ao momento, o que está em vigor é que está dispensado de entregar a declaração anual de IRS quem tenha ganho, no ano anterior, um total inferior a 4.104,00 Eur.

Ver artigo em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2156-quem-deve-entregar-e-quem-esta-dispensado-de-entregar-a-declaracao-anual-de-irs.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Artur Domingos Community Builder Avatar   04.01.2016 (14:57:15)
Trabalhador Independente -Deslocações ao Estranjeiro Sim Não

Sou trabalhador independente com sede Fiscal em Portugal e tenho contrato de serviço,anual, com uma empresa Italiana em que tenho de me deslocar a varios Paises,comunitários e extracomunitários,para efectuar serviços de montagem,assistencia e reparações de maquinas industriais
A minha pergunta é:Se podem ser consideradas dedutiveis no IRS as despesas como, bilhete de avião,vistos e hoteis,as quais são discriminadas na factura.

No total da factura está o serviço prestado e as despesas.

Por ex: este ano 2015 efectuei 13 deslocações ao estranjeiro,só em despesas tive cerca de 10.000€ e estive cerca de 215 dias a trabalhar no estranjeiro

 
 
       
 
Jose Alves Community Builder Avatar   25.12.2015 (15:53:21)
estou aposentado da função pública tenho uma taxa de tributação de IRS de 13,5%, no entanto estou a trabalhar para uma empresa privada com vencimento ordenado mínimo, a minha pergunta é. A minha taxa de Irs Sim Não

estou aposentado da função pública tenho uma taxa de tributação de IRS de 13,5%, no entanto estou a trabalhar para uma empresa privada com vencimento mínimo, a minha pergunta é. A minha taxa de Irs vai ser agravada?, e qual a taxa que me vão aplicar?

 
 
       
 
Marilia Nunes Community Builder Avatar   29.11.2015 (23:52:34)
Seguro de vida - crédito à habitação Sim Não

Agradeço me informem por favor, se o pagamento do seguro de vida no crédito à habitação, é dedutível no IRS relativo ao ano de 2015. E se for, em que actividade a posso inserir? Em outros? E recai em despesas familiares?


Melhores cumprimentos

Marília Nunes

 
 
       
 
MARIA Community Builder Avatar   08.09.2015 (15:31:08)
Dedução de despesas de dependentes a estudar (erasmus) no estrangeiro Sim Não

O meu filho está a estudar um ano de Erasmus fora de Portugal. Posso deduzir as despesas no Irs? Se sim como apresento as despesas, já que não são em euros?

 
 
       
 
rs Community Builder Avatar   15.07.2015 (11:33:15)
casados com duas residências Sim Não

Bom dia,
Para dois sujeitos casados e com duas rendas de habitação a cargo (trabalhamos fora do distrito de residência), como fica a situação de irs em 2015. É possível deduzir ambas as rendas?
Obrigada

 
 
       
 
pedro Community Builder Avatar   09.06.2015 (12:54:30)
Despesas Manutenção e reparação automóvel Sim Não

Bom dia,

Tive um sinistro auto em fevereiro e agora estou a começar a arranjar o meu carro. O mecânico não se importa que eu leve as peças para ficar mais barato, e tenho andado a comprá-las, pedindo factura (airbags, chapa, pára-choques, etc). Acontece que registando a factura no portal não me permite registá-la nesse sector... Peças compradas em "lojas de comércio de peças novas e usadas automóvel". Não deveria ser incluído no sector de reparação e manutenção auto?

Cpts

 
 
       
 
 

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