DOSSIER IRS 2015

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O que vai mudar para os trabalhadores independentes

Segurança Social: Entrego Anexo SS pelos Trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes - regime de prestação de serviços ou "recibos verdes" - ou aqueles que têm, para além do trabalho dependente, uma atividade por conta própria devem, todos os anos, procurar saber as novidades aquando preenchimento da declaração de IRS.

Regime de trabalho

Existem dois regimes aos quais um trabalhador independente pode pertencer: o regime simplificado e o de contabilidade organizada.

  1. O regime simplificado aplica-se a quem recebeu até 150.000 euros anuais. Neste regime não são aceites deduções de despesas inerentes ao exercício da atividade, como sejam combustível, refeições, telefone ou materiais de escritório. Com exceção das atividades hoteleiras, de restauração e bebidas, as finanças assumem que 25% dos rendimentos apresentados pelo trabalhador são para despesas e que 75% correspondem aos rendimentos líquidos.
  2. A contabilidade organizada aplica-se a quem recebeu mais de 150.000 euros anuais, sendo obrigatória a constituição de uma sociedade (anónima, por quotas ou unipessoal) e a contratação de um técnico oficial de contas (TOC). Neste regime podem ser apresentadas despesas inerentes ao exercício da atividade, como sejam despesas de transporte (táxi, gasolina, passes), despesas de manutenção do veículo (seguros, revisões), despesas de comunicações (telemóveis, Internet), despesas com rendas ou outras despesas.

Retenção na fonte

Atualmente a retenção na fonte situa-se nos 25%. Se prestar serviços para uma só entidade, poderá optar por ser tributado pelas regras dos trabalhadores por conta de outrem (dependentes), sendo os maiores beneficiários desta opção os trabalhadores com um rendimento até 13.680 euros. O regime de contabilidade organizada não permite esta opção.

Entrega de declaração de IRS

O período de entrega das declarações de IRS para os trabalhadores independentes pode ser consultado neste dossier, no separador Prazos de Entrega.

Os trabalhadores independentes entregam os anexos B (regime simplificado) ou C (contabilidade organizada) e, caso seja aplicável, entregam adicionalmente o anexo SS.

  • Anexo B - Este anexo identifica o regime do trabalhador, o respetivo número de identificação fiscal (NIF) e código de atividade. Serve para declarar os rendimentos obtidos no último ano (embora de deva declarar o valor total dos serviços prestados nos últimos três anos), indicar o valor das prestações de serviços e a respetiva fonte (entidades) e, se aplicável, os valores da retenção na fonte. Caso a maioria da faturação do trabalhador tiver origem apenas numa entidade, esta deverá contribuir com 5% para a segurança social.
  • Anexo C - Este anexo refere-se aos rendimentos dos trabalhadores com contabilidade organizada, devendo ser o TOC a preencher e entregar o mesmo.
  • Anexo SS - Este anexo é utilizado para comunicar à Segurança Social o valor dos serviços prestados no ano anterior, de forma a que esta entidade possa controlar o valor das contribuições obrigatórias. Estão isentos desta comunicação os trabalhadores independentes com rendimento inferior a 2.515,32 euros, os trabalhadores que descontem noutro regime, os titulares de pensão por incapacidade igual ou superior a 70%, os pensionistas de invalidez ou de velhice, entre outros.

Em 2015 o anexo SS (Modelo RC 3048-DGSS) tem um novo formato e instruções de preenchimento que poderá encontrar na pdfPortaria 284/2014.

Subsídio de desemprego

Em 2015 os trabalhadores independentes - gerentes, administradores e independentes com atividade empresarial - passam a poder pedir subsídio de desemprego à Segurança Social, mediante cumprimento de diversas condições como sejam, por exemplo, um "período de garantia" (descontos para a Seg. Social) de, pelo menos, dois anos, contados a partir de 1 Janeiro 2013, a uma taxa de 34,75%.

Ver artigo Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado

Mário Community Builder Avatar   02.05.2016 (20:47:51)
Sim Não

Apresentar declaração conjunto pode beneficiar o valor de reembolso

 
 
       
 
Paula Community Builder Avatar   06.04.2016 (14:28:38)
Empregada doméstica Sim Não

Boa tarde,
Sou uma pessoa particular. Tive uma empregada a quem fiz os descontos para a segurança social e IRS. Entreguei o modelo 10. A minha dúvida é se no meu IRS tenho que declarar estes gastos. Estive à procura mas não encontro resposta.
Obrigada,
Paula

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (14:35:19)
Sim Não

À partida a resposta é afirmativa, mas sugerimos-lhe que esclareça junto da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), cujos contactos poderá encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diana Filipa Rodrigues Trindade Ferreira Community Builder Avatar   12.02.2016 (01:49:57)
Dúvida Sim Não

Sou casada e tenho um filho posso entregar a declaração em separado? Como faço com o meu filho

 
 
       
 
Paulo Silva Community Builder Avatar   26.05.2016 (17:43:38)
Sim Não

Optando por meter separado, o NIF do dependente tem que constar nas duas declarações de IRS

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (14:30:38)
Sim Não

O filho tem que ser incluído como dependente na declaração de um dos progenitores.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jose teixeira Community Builder Avatar   07.02.2016 (17:53:43)
irs 2016 Sim Não

Boa Noite, sou casado, tenho dois dependentes e tenho entregue a declaração em conjunto com a minha esposa. Eu sou trabalhador por conta de outrem e a minha esposa, empresária em nome individual. Será possível entregar-mos a declaração em separado, eu no prazo para trabalhadores dependentes e ela na 2ªfase. Se sim, como o fazer e o que seria mais vantajoso.
Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.04.2016 (14:32:30)
Sim Não

Fica a sugestão de que consultem um contabilista que vos ajude a fazer simulações e, eventualmente, sob vossa decisão, efetuar as vossas declarações de acordo com a melhor solução encontrada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Lima Community Builder Avatar   08.04.2016 (20:06:32)
Prazo para entrega Sim Não

Boa noite,

Estou na mesma situação do Sr. José Teixeira.
No caso de este casal decidir entregar a declaração de irs em conjunto, quando o devem fazer? Na primeira fase ou na segunda? Visto que um deles é trabalhador independente e outro é trabalhador por conta de outrém.
Obrigada

 
 
       
 
PAULO OLIVEIRA FERNANDES CUNHA Community Builder Avatar   02.02.2016 (13:34:19)
sou reformado Sim Não

venho por este meio saber se eu com uma reforma mensal de 237 euros e a minha esposa com uma de 66 euros mensal somos obrigados a entregar o irs ou se estamos isentos mesmo para efeitos de isenção de taxas moderadoras

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.02.2016 (15:25:31)
Sim Não

Ao momento, o que está em vigor é que está dispensado de entregar a declaração anual de IRS quem tenha ganho, no ano anterior, um total inferior a 4.104,00 Eur.

Ver artigo em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2156-quem-deve-entregar-e-quem-esta-dispensado-de-entregar-a-declaracao-anual-de-irs.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Artur Domingos Community Builder Avatar   04.01.2016 (14:57:15)
Trabalhador Independente -Deslocações ao Estranjeiro Sim Não

Sou trabalhador independente com sede Fiscal em Portugal e tenho contrato de serviço,anual, com uma empresa Italiana em que tenho de me deslocar a varios Paises,comunitários e extracomunitários,para efectuar serviços de montagem,assistencia e reparações de maquinas industriais
A minha pergunta é:Se podem ser consideradas dedutiveis no IRS as despesas como, bilhete de avião,vistos e hoteis,as quais são discriminadas na factura.

No total da factura está o serviço prestado e as despesas.

Por ex: este ano 2015 efectuei 13 deslocações ao estranjeiro,só em despesas tive cerca de 10.000€ e estive cerca de 215 dias a trabalhar no estranjeiro

 
 
       
 
Jose Alves Community Builder Avatar   25.12.2015 (15:53:21)
estou aposentado da função pública tenho uma taxa de tributação de IRS de 13,5%, no entanto estou a trabalhar para uma empresa privada com vencimento ordenado mínimo, a minha pergunta é. A minha taxa de Irs Sim Não

estou aposentado da função pública tenho uma taxa de tributação de IRS de 13,5%, no entanto estou a trabalhar para uma empresa privada com vencimento mínimo, a minha pergunta é. A minha taxa de Irs vai ser agravada?, e qual a taxa que me vão aplicar?

 
 
       
 
Marilia Nunes Community Builder Avatar   29.11.2015 (23:52:34)
Seguro de vida - crédito à habitação Sim Não

Agradeço me informem por favor, se o pagamento do seguro de vida no crédito à habitação, é dedutível no IRS relativo ao ano de 2015. E se for, em que actividade a posso inserir? Em outros? E recai em despesas familiares?


Melhores cumprimentos

Marília Nunes

 
 
       
 
MARIA Community Builder Avatar   08.09.2015 (15:31:08)
Dedução de despesas de dependentes a estudar (erasmus) no estrangeiro Sim Não

O meu filho está a estudar um ano de Erasmus fora de Portugal. Posso deduzir as despesas no Irs? Se sim como apresento as despesas, já que não são em euros?

 
 
       
 
 

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