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pedir redução de horário
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TÓPICO: pedir redução de horário

pedir redução de horário 10 Ago. 2017 15:42 #17531

(Maria Castilho) - Boa tarde
Estou num unidade de cuidados personalizados (UCSP) em regime de contrato em funções publica a termo resolutivo certo com horário de 35h, e exercer prestação de serviço em vários sítios para fazer face á s despesas, necessitava de pedir redução de horário por motivos pessoais nomeadamente para poder dar apoio ao meu pai de 87 anos com quadro demencial gostaria de saber se me podem ajudar em como proceder e em que legislação se poderá enquadrar o meu assunto
Última Edição: 10 Ago. 2017 16:18 por Pedro Ferreira.

Re: pedir redução de horário 24 Ago. 2017 16:01 #17683

O trabalhador poderá requerer ao empregador a mudança de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial; veja os artigos 150 a 156 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Destacamos, em particular, o que está disposto no artigo 155:
1 — O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.
2 — O trabalhador pode fazer cessar o acordo referido no número anterior por meio de comunicação escrita enviada ao empregador até ao sétimo dia seguinte à celebração.
3 — (...)
4 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do nr. 1, se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.
5 — (...)
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