Bem-vindo, Visitante
Nome de Utilizador Senha: Memorizar

Banco de horas negativas
(1 a ver) (1) Visitante
Coloca aqui as tuas dúvidas sobre horários de trabalho:
- Elaboração de horário de trabalho
- Intervalo de descanso
- Descanso diário
- Mapa de horário de trabalho
- Afixação e envio de mapa de horário de trabalho
- Alteração de horário de trabalho
- Banco de Horas
Ou, Isenção de Horário de Trabalho, Trabalho por Turnos, Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar
  • Página:
  • 1

TÓPICO: Banco de horas negativas

Banco de horas negativas 08 Fev. 2014 19:59 #10657

Trabalho numa empresa estatal, num serviço que implementou um "banco de horas negativas" entre os seus funcionarios pois elabora horarios de trabalho que não contemplam as 160h em 4 semanas de trabalho. Apesar do desacordo verbal dos funcionarios, os mesmos têm trabalhado neste regime até à presente data.
Consta-se que a empresa para corrigir estas horas negativas vai exigir aos funcionarios um pagamento em ferias ou redução salarial.
A minha pergunta: É isto legal?

  • Mensagens:1
  • Maria50
  • Fresh Boarder
  • DESLIGADO
  • Karma: 0

Re: Banco de horas negativas 10 Fev. 2014 14:21 #10667

Cara Maria, boa tarde.

Para implementar o banco de horas, o empregador deve fazer uma proposta escrita aos trabalhadores que, igualmente por escrito, respondem, concordando ou não.

Uma vez que estão a trabalhar no regime de banco de horas, admite-se que houve uma "concordância" tácita do modo de organização do horário de trabalho e, assim, está dificultada qualquer ação que possam vir a tomar no sentido de fazer valer os vossos direitos.

Se nos questiona sobre a legalidade da utilização de férias ou de redução salarial, respondemos-lhe que não é legal qualquer prática que prejudique os trabalhadores, nomeadamente no que respeita à alteração das condições contratuais, mas que poderá ser difícil, nesta fase, fazer valer os vossos direitos.

Sugerimos-lhe que consulte a ACT (1), no sentido de obter um parecer formal sobre a matéria em causa.

Relativamente à alteração das condições contratuais, poderá consultar o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html

Relativamente ao funcionamento do banco de horas, poderá consultar o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-banco-de-horas.html


(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
3. Por escrito (online) - em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
4. Queixa/denúncia (online) - em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Queixas...Paginas/default.aspx
  • Página:
  • 1
Tempo para criar a página: 1.81 segundos