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Denúncia de contrato de arrendamento
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TÓPICO: Denúncia de contrato de arrendamento

Denúncia de contrato de arrendamento 22 Abr. 2016 01:14 #14990

Boa noite

Em agosto assinei contrato de arrendamento por 2 anos, mas quero mudar de casa. No contrato diz que só o posso fazer ao fim de 18 meses, com aviso de 120 dias de antecedência. Mas parece-me que na nova legislação essa denúncia se pode fazer após 6 meses de assinatura do contrato.

Agradeço ajuda e esclarecimento.

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  • Maria Janua
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Re: Denúncia de contrato de arrendamento 27 Abr. 2016 15:46 #15007

De que tenhamos conhecimento, o que está em vigor é o seguinte: sabiasque.pt/contrato-de-arrendamento.html?showall=&start=5

Por norma, aquilo que está definido em contrato assinado por ambas as partes sobrepõe-se à legislação em vigor, desde que não a infrinja.
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