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TÓPICO: Reforma por Invalidez

Reforma por Invalidez 14 Set. 2017 23:26 #17830

Reforma por invalidez
Sabem dizer qual o decreto lei a aplicar a reforma por invalidez dom doença oncológica? Será o dl 187/2007 ou o dl 90/2009?

Re: Reforma por Invalidez 27 Out. 2017 16:46 #18084

Parece-nos ser o DL n.º 90/2009 de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez, uma vez que, no artigo 2.º, refere que "A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA). ".

No entanto, para qualquer parecer formal, deverá recorrer ao serviços da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos poderá encontrar em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
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