Bem-vindo, Visitante
Nome de Utilizador Senha: Memorizar

Rescisão por mútuo acordo
(1 a ver) (1) Visitante
Tens dúvidas sobre a segurança social, as seguradoras, as finanças e outros descontos? Pergunta aqui!
  • Página:
  • 1

TÓPICO: Rescisão por mútuo acordo

Rescisão por mútuo acordo 14 Set. 2017 12:08 #17824

Bom dia

Pretendo saber se numa rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo com um trabalhador, exista alguma forma de salvaguardar a entidade de vir a ficar prejudicada em futuras contratações, qual a justificação mais correta a colocar na sessação de descontos perante a Seg. Social, dado que a entidade não pretende prejudicar a trabalhadora e para que esta possa requerer o subsídio de desemprego.

Obrigada a possíveis esclarecimentos.

Cláudia

Re: Rescisão por mútuo acordo 23 Out. 2017 17:01 #18059

A cessação de contrato de trabalho por acordo mútuo existe por via do Decreto-Lei 13/2013 de 25 Janeiro (Artigo 5.º - Aditamento ao Artigo 10.º-A do Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro) e diz o seguinte:

"1 - (...), considera-se, ainda, desemprego involuntário, (...), as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada por meio de contratação de novo trabalhador mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação."

Assim, se o propósito do acordo mútuo foi "o reforço da qualificação e da capacidade técnica da empresa e não determinou a diminuição do nível de emprego" e a trabalhadora despedida foi substituída no prazo de 1 mês após o seu despedimento, este deverá ser o motivo a apresentar à Seg. Social.

Sobre "Mútuo acordo e subsídio de desemprego" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...ra-despedimento.html
  • Página:
  • 1
Tempo para criar a página: 0.27 segundos

Destaques Agenda