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Isenção de Horario de trabalho
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TÓPICO: Isenção de Horario de trabalho

Isenção de Horario de trabalho 18 Out. 2017 13:49 #18016

Quando me contrataram, estabelecemos um valor de ordenado e apresentaram-me já depois de contratado esse valor como ordenado+subsidio de refeição+isenção de horário de trabalho. Neste momento alem das funções que me eram atribuídas, atribuíram outras funções o que me obriga a trabalhar por dia cerca de mais 4 horas diarias para cumprir essas funções correctamente e funções essas que não são renumeradas, mas que se salvaguardam ao abrigo da isenção do Horario de Trabalho.
A minhas questões são ?
Pode a entidade empregadora se salvaguardar ao pagamento dessas horas de trabalho porque tenho Isenção Horario.
Habitualmente sou "convidado" a trabalhar nos dias de descanso semanal para suprimir a falta de outros , não sendo renumerado por isso nem obtendo qualquer outro beneficio, apenas porque tenho isenção de Horario, poderei recusar ?

Isenção de Horario de trabalho 18 Out. 2017 15:11 #18020

Quando me contrataram, estabelecemos um valor de ordenado e apresentaram-me já depois de contratado esse valor como ordenado+subsidio de refeição+isenção de horário de trabalho. Neste momento alem das funções que me eram atribuídas, atribuíram outras funções o que me obriga a trabalhar por dia cerca de mais 4 horas diarias para cumprir essas funções correctamente e funções essas que não são renumeradas, mas que se salvaguardam ao abrigo da isenção do Horario de Trabalho.
A minhas questões são ?
Pode a entidade empregadora se salvaguardar ao pagamento dessas horas de trabalho porque tenho Isenção Horario.
Habitualmente sou "convidado" a trabalhar nos dias de descanso semanal para suprimir a falta de outros , não sendo renumerado por isso nem obtendo qualquer outro beneficio, apenas porque tenho isenção de Horario, poderei recusar ?

Re: Isenção de Horario de trabalho 27 Out. 2017 18:29 #18103

Vai aí uma grande confusão entre "isenção de horário de trabalho" e "exploração de trabalhador" ao abrigo duma cláusula "legal" mas só aplicável a alguns... Veja o que diz a lei sobre isenção de horário de trabalho está regulada nos artigos 218, 219, 226 e 265 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

A isenção de horário de trabalho não lhe retira (de forma nenhuma!) o direito ao(s) dia(s) de descanso semanal. Pode recusar-se a trabalhar nos seus dias de descanso semanal, sim! Afinal, é o SEU DIA DE DESCANSO semanal, a que a lei lhe dá direito (ver nr. 1 do artigo 232 do mesmo Código do Trabalho em vigor indicado em cima).
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