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Contrato a Termo ou Efetivo
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TÓPICO: Contrato a Termo ou Efetivo

Contrato a Termo ou Efetivo 19 Set. 2017 21:28 #17848

Celebrei um contrato a termo certo no dia 8 de setembro de 2014, houve lugar a cessação desse contrato por minha iniciativa,um ano depois (dia 8 de setembro de 2015).
Foi um celebrado novo contrato a termo com a mesma entidade mas com diferentes condições no dia 9 de setembro de 2015, tendo o mesmo duração de 1 ano e tendo sido alvo de renovação.
Tenho 3 anos consecutivos de contrato a termo para a mesma entidade ( 1 contrato a termo anual + 1 novo contrato a termo anual + 1 renovação anual).
Atualmente estou a trabalhar para a mesma empresa qual é minha situação laboral efetiva ou contratada a termo? Desde já o meu obrigado.

Re: Contrato a Termo ou Efetivo 05 Jan. 2018 16:06 #18506

"Converte-se em contrato de trabalho sem termo: (...) b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;". Ver em sabiasque.pt/codigo-trabalho/1233-codigo...balho-sem-termo.html

O contrato a termo certo pode renovar-se automaticamente por 3 vezes até um máximo de 3 anos (se não fizer parte das "exceções"). Ver em sabiasque.pt/codigo-trabalho/1234-codigo...rabalho-a-termo.html

Assim, se terminaram as renovações e o prazo legal para as mesmas, está em situação de contratação sem termo, ou seja, efetiva.

Confirme esta informação com a ACT, cujos contactos poderá encontrar em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
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