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contrato de trabalho Part-time
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TÓPICO: contrato de trabalho Part-time

contrato de trabalho Part-time 30 Ago. 2017 13:39 #17734

Boa tarde.
Gostava de obter a vossa ajuda em relação ao meu contrato de trabalho.
Realizei um contrato de trabalho de 20 horas semanais com duração de 30 dias. este contrato foi realizado em fevereiro de 2015 sendo renovado automaticamente.
neste momento estou a trabalhar muitas mais horas as quais são pagas em outra transferência sem serem declaradas.
neste momento o meu contrato já foi renovado automaticamente 31 vezes.

Gostaria de saber qual a minha situação na empresa e se ja estarei efectivo
Última Edição: 30 Ago. 2017 13:40 por hugo pinheiro.

Re: contrato de trabalho Part-time 04 Set. 2017 16:13 #17765

Presume-se que a manutenção da situação tal como está tem interesse para o empregador que, desta forma, não tem de declarar mais impostos e pagar uma contribuição maior à Seg. Social.

Por norma, um contrato a termo certo "normal" apenas pode renovar 3 vezes... Ao fim de 3 renovações, o trabalhador que permaneça em funções está em situação de vínculo laboral sem termo (efetivo).

Mas se é trabalhador de uma empresa de trabalho temporário ou o seu contrato tem duração mensal, as regras de renovação de contratos de trabalhadores de empresas de trabalho temporário têm exceções apenas aplicáveis a esse tipo de vínculo laboral.

Por tal, sugerimos-lhe que contacte as seguintes entidades para clarificar o assunto:

1. ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos a partir de sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html)

2. Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário (em provedortt.org/)
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