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Contrato de trabalho - Informações sobre remunerações
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TÓPICO: Contrato de trabalho - Informações sobre remunerações

Contrato de trabalho - Informações sobre remunerações 18 Jul. 2017 18:42 #17474

Boa tarde. Gostaria de saber quais as informações que devem estar expressas obrigatoriamente num contrato de trabalho? Trata-se de um contrato a termo certo mas apenas fala de salário base, não fala de subsidio de alimentação, férias ou natal, não fala de pagamento de horas noturnas, pagamento de fins de semana caso sejam trabalhados, horas extras, etc...
Obrigada desde já por qualquer ajuda.

Re: Contrato de trabalho - Informações sobre remunerações 21 Ago. 2017 16:43 #17578

A "Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo" pode ser consultada no artigo 141 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Se não há referência a elementos que considera fundamentais, então deverá haver um regulamento interno da empresa ou um documento de suporte às condições laborais da empresa, a sua política de remunerações, etc.
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