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Renovação de contrato - prazo para assinar

Renovação de contrato - prazo para assinarfoi criado por Cristina Pedrosa

10 Jul. 2017 02:57 - 10 Jul. 2017 02:59 #17446
Boa noite!

A minha questão é a seguinte :

O meu contrato de trabalho ( 6 meses ) acabou faz hoje 3 meses mas ainda continuo a exercer funções na empresa. Disseram.me que me iam renovar e até hoje não me apresentaram novo contrato para assinar .. será isso legal? Qual a minha situação na empresa neste momento?!

Agradeço esclarecimento.
Ultima edição : 10 Jul. 2017 02:59 por Cristina Pedrosa.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Renovação de contrato - prazo para assinar

22 Ago. 2017 16:42 - 22 Ago. 2017 16:42 #17607
Não assine nada... O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
Ultima edição : 22 Ago. 2017 16:42 por Beatriz Madeira.
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