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Mudança de empresa
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TÓPICO: Mudança de empresa

Mudança de empresa 17 maio 2017 17:51 #17095

A minha empresa vai fechar. O meu patrão disse-me que me faz um contrato por outra nova empresa.
Preciso saber que leis indicar para que ele possa redigir-me o novo contrato e manter a minha antiguidade do contrato anterior na empresa que vai fechar. Podem ajudar-me?

Mudança de empresa. Novo contrato, manter direitos 17 maio 2017 17:54 #17096

(Bruno Nicolau) - Preciso de indicar ao meu patrão as leis e como ele me redigir o contrato numa nova empresa dele, mantendo os direitos de antiguidade que eu tinha na empresa que vai fechar.
Ou seja ele quer fechar uma empresa e abrir outra e transferir os trabalhadores e manter-lhes os direitos de antiguidade. podem ajudar-me?

Re: Mudança de empresa. Novo contrato, manter direitos 04 Jul. 2017 18:36 #17388

O contrato deve incluir uma cláusula que diga que a transferência do trabalhador da empresa X para a empresa Y compreende a transferência da antiguidade do trabalhador, assim como outras condições e/ou benefícios detidos à data da transferência. Será de listar essas condições, nomeadamente qual a antiguidade do trabalhador e as restantes condições e/ou benefícios do trabalhador.

NOTA: O empregador é que tem obrigação de saber (ou procurar) quais os termos contratuais a utilizar para fazer a transferência da antiguidade (ou outras condições e/ou benefícios) dos trabalhadores na situação que descreve. Na dúvida, recorrer a um advogado será sempre o "melhor negócio", assim nenhuma das partes poderá ficar lesada.
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