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Contrato promessa de trabalho
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TÓPICO: Contrato promessa de trabalho

Contrato promessa de trabalho 12 maio 2017 21:42 #17087

Boa noite,
espero que alguém me possa ajudar. Assinei um contrato promessa de trabalho que contém a seguinte terminologia na primeira claúsula:

"
O Primeiro Outorgante [a empresa] promete admitir o Segundo [eu] ao seu serviço para lhe prestar a actividade correspondente a....
"

Isto quer dizer que se trata de uma promessa bilateral ou unilateral? Isto é, é apenas a empresa que está "obrigada" (nos termos da lei) a oferecer-me um contrato baseado nas restantes alíneas ou também eu estou comprometido a aceitá-lo?

Pergunto isto porque obtive algumas informações que me levem a ponderar se de facto quero ter uma relação profissional com a empresa em questão, mas nada de "natureza legal" que podesse constituir impedimento.
Obrigado desde já!

Re: Contrato promessa de trabalho 02 Jul. 2017 17:47 #17309

A frase que transcreve do contrato de promessa é clara e obriga apenas o Primeiro Outorgante [a empresa] a admitir o Segundo Outorgante [você]. Se nada está escrito sobre o seu compromisso, então, em princípio, este contrato não o obriga a aceitar o trabalho em causa.
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