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sem contrato trabalho

sem contrato trabalhofoi criado por mkalp

07 Jan. 2015 22:23 #13029
Boa noite.entrei numa empresa dia 1 de julho e ate hoje não assinei nenhum contrato de trabalho.hoje não sei pq entregaram me um contrato de trabalho a termo certo para eu assinar.podem por favor informar se esta situação ė legal ao fim deste tempo todo?eu ainda não assinei nada..tenho de assinar?obrigada Manuela

Respondido por mkalp no tópico sem contrato trabalho

09 Jan. 2015 10:13 #13037
alguem pode ajudar? por favor? obrigada

Respondido por Beatriz Madeira no tópico sem contrato trabalho

29 Jan. 2015 16:40 #13193
Cara Manuela, boa tarde.

Lamentamos não ter "chegado mais cedo"... não existe obrigação de assinatura de nenhum contrato desde que esteja registada na Seg. Social e a fazer os devidos descontos. O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador) ou seja, é preciso que o empregador registe (na Seg. Social) o trabalhador desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.
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