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Contrato de Trabalho a Termo Incerto

Contrato de Trabalho a Termo Incertofoi criado por Belmira

21 Ago. 2014 15:01 #11865
Boa tarde,
Uma pessoa que tem um contrato a Termo Incerto com início em 13 de Maio de 2008,
quando fica (ou ficou) efectiva?
Agradecia resposta urgente

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Contrato de Trabalho a Termo Incerto

30 Set. 2014 13:08 #12139
Cara Belmira, boa tarde.

O prazo de validade do contrato a termo incerto é de 6 anos. Tendo sido um contrato destes iniciado a 13 Maio 2008, a sua validade terminou a 12 Maio 2014. Assim, se após esta data o trabalhador continuou em funções, ao serviço da mesma empresa e sem que tivesse havido qualquer tipo de comunicação de rescisão contratual, o trabalhador em causa está em situação de vínculo contratual efetivo. Os artigos 147 e 148 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) suportam esta informação.

Respondido por Belmira no tópico Contrato de Trabalho a Termo Incerto

30 Set. 2014 16:58 #12171
Boa tarde D. Beatriz Madeira,

Muito brigada pela sua resposta.

Respondido por joana_almeida1 no tópico Contrato de Trabalho a Termo Incerto

30 Set. 2014 18:05 #12173
Atencao que o prazo de 6 anos referido, so começa a contar no dia em que a Lei 7/2009 de 12 Fevereiro saiu em DR.

Ler o nº6 do artigo 7.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Pedro Ferreira

Respondido por Belmira no tópico Contrato de Trabalho a Termo Incerto

30 Set. 2014 18:28 #12175
Boa tarde, D. Beatriz Madeira,

No que diz respeito à "Aplicabilidade no Tempo" Artº. 7º da Lei 7 de 2009, será que os 6 anos contam desde o início do contrato?
Agradecia o seu esclarecimento.

Respondido por joana_almeida1 no tópico Contrato de Trabalho a Termo Incerto

30 Set. 2014 18:42 #12176
Referi esse artigo porque tambem "estou a espera" dessa data. O meu contrato tambem é de 2008, altura em que os 6 anos de limite ainda nao tinham sido acrescentados à lei que era de 2003.
A minha duvida é o que fazer a seguir. Informar a empresa e já está? ou contatar um advogado para que esse processo seja formalizado no tribunal?

Joana
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