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Rescisão de Contrato de Trabalho
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TÓPICO: Rescisão de Contrato de Trabalho

Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 08 Nov. 2010 19:10 #1015

Apresentei a carta de demissão no dia 5 de Novembro do presente ano na empresa onde me encontrava efectiva desde 2006 e o meu último dia será no dia 3/12/2010.
Gostava de saber o que tenho direito quando fizerem o ultimo processamento de salário.
Sei que deveria ter avisado com 60 dias de antecedência e isso não conseguirei cumprir. Tenho no presente ano marcados 8 dias de férias ainda não gozados.

Obrigada

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Rescisão de Contrato de Trabalho 08 Nov. 2010 21:46 #1016

Boa noite,

Gostaria de saber quais os meus direitos e deveres tendo em conta que apresentei a minha carta de demissão no dia 5/11 e o ultimo dia de trabalho será dia 03/12.
Tenho ainda 8 dias de férias marcados este mês de Novembro. Também gostaria de saber se os poderei gozar.
Pretendia saber o que será processado no meu último recibo de ordenado.
Obrigada!

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Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 15 Nov. 2010 12:15 #1043

Se deveria ter apresentado o aviso de cessação de contrato com 60 dias de antecedência face à data de término do contrato e não o fez, poderá ser aplicável o artigo 401 do Código do Trabalho relativo a "Denúncia sem aviso prévio".

As férias não gozadas poderão, consoante decisão do empregador:
- ser gozadas (na data marcada ou noutra data) e pago o subsídio
- ser "descontadas" nos dias de aviso prévio, sem agravantes
- ser "descontadas" nos dias de aviso prévio e no montante a pagar ao empregador pelo incumprimento do prazo de aviso prévio

O trabalhador que denuncia o contrato (se demite) tem direito a:
- dias de férias não gozados (caso existam) relativas ao ano anterior e respectivo subsídio
- subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)
- subsídio de férias (aquelas que gozaria no ano seguinte) proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 15 Nov. 2010 15:02 #1051

Obrigada pelo feedback.

Nos Recursos Humanos da empresa, dizem que as férias marcadas em 2010 são referentes ao trabalho de 2010 e que as férias de 2011 só vencem no dia 1/Jan de 2011 e por isso não há lugar a nada mais inclusivé proporcionais.

Eu gostaria de saber os artigos no CT onde refere que tenho direito ao subsidio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano da cessação e ainda quais os passos a tomar caso a empresa se recuse a pagar estes direitos.

Obrigada

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Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 15 Nov. 2010 15:34 #1052

Essa informação está incorrecta. As férias que gozou em 2010 e que venceram a 1 Janeiro 2010 reportam ao trabalho efectuado em 2009, sendo que em 2011 iria gozar férias relativas ao trabalho efectuado em 2010. Assim, tem direito a gozar e/ou receber os 8 dias de férias (ou a "descontá-los" no período de pré-aviso, conforme acordo com o empregador) e o respectivo subsídio porque estes dias de férias ainda dizem respeito ao trabalho que efectuou em 2009. Ver artigo 237 parcialmente transcrito em baixo.

No ano de cessação de contrato, o trabalhador tem direito aos parciais dos meses trabalhados no ano em questão, uma vez que as férias reportam aos meses trabalhados durante esse ano e que apenas iriam ser gozados no próximo ano. Ver artigo 245 parcialmente transcrito em baixo.

Artigo 237.º
Direito a férias
1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.
2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

Artigo 245.º
Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias
1 — Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

Para confirmar esta informação por via "formal", bem como para saber como proceder em caso de incumprimento por parte do empregador, deve recorrer à ACT - Autoridade para as Condições do trabalho (contactos em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx) ou ao MTSS - Ministério do trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
Última Edição: 15 Nov. 2010 15:36 por Beatriz Madeira.

Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 23 Nov. 2010 15:04 #1138

Boa tarde

Estou a pensar apresentar a carta de demissão a dia 02/12/2010 mas tenho algumas duvidas sobre os valores que terei direito a receber, uma vez que terei de avisar com 60 dias de antecedência, mas só poderei cumprir apenas 30 dias. Poderei usar as ferias que entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011?

O subsidio pago em 2011 é relativo ao trabalho feito no ano anterior (2010), assim como as ferias?

Junto envio um mapa em PDF com os cálculos que fiz do que tenho a receber.

Desde já obrigado
Cumprimentos,
Hugo M.

Ficheiro Anexado:

Nome do Ficheiro: contas.pdf
Tamanho do Ficheiro: 40528

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Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 23 Nov. 2010 16:15 #1141

Parece-nos haver alguma coisa "ao lado da lei", vamos ver:

Se cumprisse o prazo de aviso prévio até 31-1-2011, embora de férias entre 1-1-2011 e 31-1-2011 (o que pode acontecer apenas em caso de decisão do empregador), teria que receber:
- salário relativo ao mês de Janeiro 2011 sem subsídio de alimentação (uma vez que estará de férias)
- subsídio relativo às férias que vai gozar entre 1 e 31-1-2011 (partindo do princípio que ainda não lhe foi pago o respectivo subsídio)
- 1/12 de subsídio de Natal relativo ao mês de Janeiro 2011
- 2 dias de férias mais subsídio relativos ao mês de Janeiro 2011

Se o empregador decidisse pelo cumprimento integral do prazo de pré-aviso, sem gozo de férias, teria que lhe pagar 30 dias de férias não gozadas mais o respectivo subsídio.

Se não houver cumprimento do prazo de aviso prévio pelo trabalhador, aplica-se o disposto no artigo 401 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que diz que “O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio (...) deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base (...) correspondentes ao período em falta, (...).”.

Assim, assumimos que houve um acordo entre si e o empregador para que a sua saída fosse antecipada sem prejuízo de nenhuma das partes. Está a "trocar" a saída antecipada (como se fosse gozo de férias para cumprimento de aviso prévio) pelo não pagamento de férias não gozadas ou outros valores.

Uma nota: se os 30 dias de férias que está a contar gozar entre 1 e 31-1-2011 incluem os 22 dias que "ganharia" em Janeiro de 2011, então está mesmo "fora da lei", uma vez que o facto de terminar o contrato a 31 Janeiro 2011 apenas lhe dá direito a 2 dias de férias que são os proporcionais ao mês trabalhado no ano de cessação de contrato. ESTA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ CORRECTA. CORRIGIMOS NO POST 1153.

O código do trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do código do trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
Última Edição: 24 Nov. 2010 12:27 por Beatriz Madeira.

Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 23 Nov. 2010 17:03 #1142

Desde já agradeço a brevidade na resposta e algumas clarificações.

Não entendo quando diz que estou mesmo fora da lei quando quero usufruir dos 22 dias que "ganharia" a 1 de Janeiro de 2011. E que só teria direito a 2 dias.

Então os dias de ferias "ganhos" a 1 de Janeiro de 2011 não são os 22 relativos ao trabalho efectuado em 2010, como disse no post #1052?

Passo a citar:
"...As férias que gozou em 2010 e que venceram a 1 Janeiro 2010 reportam ao trabalho efectuado em 2009, sendo que em 2011 iria gozar férias relativas ao trabalho efectuado em 2010..."

Obrigado,
Hugo M.

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Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 24 Nov. 2010 12:16 #1153

Confirmámos com o Ministério do trabalho. Efectivamente as férias que vencem a 1 Janeiro 2011 devem ser gozadas até ao final do contrato ou, em alternativa, pagas (dias de férias + subsídio).

Tem também direito aos 2 dias de férias + subsídio por ainda trabalhar o mês de Janeiro 2011. E ao proporcional de subsídio de Natal de 1/12 relativo, igualmente, ao mês de Janeiro 2011.
Última Edição: 24 Nov. 2010 12:16 por Beatriz Madeira.

Re:Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho 24 Nov. 2010 13:02 #1158

Agradeço o trabalho despendido no esclarecimento junto do Ministério do trabalho.

Cumprimentos,
Hugo M.

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