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prazo de pagto vencimentos

prazo de pagto vencimentosfoi criado por marmicama

04 Jul. 2015 22:13 #13957
Boa noite

Qual o prazo legal para ser efectuado o pagamento de ordenados?

obrigada

Respondido por Beatriz Madeira no tópico prazo de pagto vencimentos

12 Jul. 2015 16:55 #14115
Cara Maria Dias, boa tarde.

O pagamento pontual da remuneração não tem um prazo específico de pagamento, não existe um prazo definido pelo Código do Trabalho em vigor (indicado em baixo). É o empregador que define o prazo, ou é estipulado por regulamento interno, ou, ainda, por acordo entre as partes e deve ficar escrito em contrato de trabalho.

No caso de atraso no pagamento (face ao prazo estabelecido por uma das vias indicadas em cima) igual ou superior a 15 dias, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de trabalho. Ver artigos 325 a 327 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).
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