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direitos da empregada doméstica

direitos da empregada domésticafoi criado por Pedro Ferreira

16 Set. 2010 18:16 #734
quero saber se a empregada domestica , que trabalha a dia tem algum dirieito, e tbm se eu sou obrigada a pagar um aparelho qdo estou usando e ele para de funcionar, obrigada.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico direitos da empregada doméstica

21 Set. 2010 15:55 #755
A empregada doméstica (a-dias) é uma trabalhadora, tendo os mesmos direitos e deveres que qualquer trabalhadora. Tem direito a contrato de trabalho, descontos para a segurança social (pelo empregador) e seguro de acidentes de trabalho e deve efectuar os descontos para a segurança social (pelo trabalhador) e o pagar os seus impostos.

Caso não haja contrato escrito que obrigue ao pagamento de equipamentos (aparelhos) enquanto utilizadora para desempenho profissional, não é obrigada a pagar os mesmos.
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