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TÓPICO: Possível Despedimento Ainda Durante Baixa Médica

Possível Despedimento Ainda Durante Baixa Médica 04 Jul. 2010 19:40 #371

Caros Senhores,

Recorro mais uma vez à vossa ajuda e esclarecimentos para a seguinte situação.
Dei inicio a funções de carácter administrativo em finais de Abril de 2009, tendo assinado um contrato de 6 meses que renovaria mais 2 vezes.
Já passei a primeira fase de renovação em Outubro de 2009 e a de Abril 2010.
No entanto, sucede que em inicio de Fevereiro 2010 fiquei de baixa até ao momento, e não há qualquer previsão de termino até nova consulta com a médica, portanto ja estou de baixa há 5 meses. A renovação deste contrato terminaria em finais de Outubro de 2010.
Consta que a entidade patronal me quer despedir e que isso deverá acontecer muito em breve.
A Entidade Patronal não é obrigada a pré-aviso em termos de despedimento? Podem despedir-me por exemplo no dia 10 de Julho com efeitos imediatos?
Que direitos e obrigações tenho?
Terei direito ao subsídio de desemprego?
Estou com uma grande depressão e este cenário só aumenta a minha ansiedade e angústia.
Não sei o que fazer...Qual a legislação que me protege? Onde posso procurar mais esclarecimentos?
O que fazer se me despedirem sumariamente e não derem qualquer pré-aviso? O subsído de doença é logo suspenso?

Agradeço a vossa ajuda e esclarecimentos neste assunto.

Melhores cumprimentos,

Sofia Vasconcelos

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Re:Possível Despedimento Ainda Durante Baixa Médica 07 Jul. 2010 14:55 #395

O empregador é obrigado a cumprir, pelo menos, 15 dias de aviso prévio face à data de término do contrato. Isto trata-se de um prazo mínimo, sendo que pode despedi-la a qualquer momento, com efeito imediato, devendo pagar-lhe, neste caso, os 15 dias de pré-aviso. Para além deste pagamento, tem direito a receber o valor proporcional de subsídio de férias e de Natal correspondente aos meses do actual contrato. Aqui não são contemplados os meses de baixa. Relativamente ao subsídio de desemprego, terá direito a requerer as prestações, sim. Deverá solicitar ao empregador que lhe entregue o formulário 5044 para que possa ir entregar à Segurança Social. Tem 90 dias para entregar este formulário. Depois de o entregar deverá também inscrever-se no Centro de Emprego da sua área de residência (na Segurança Social, em princípio, dão-lhe as informações todas sobre as suas obrigações para manter as prestações de desemprego; se não, pergunte!). O pedido das prestações de desemprego deve ser entregue na Segurança Social no dia seguinte ao término da baixa. Se a sua baixa ultrapassa os 90 dias do prazo para requerer o desemprego, deverá dirigir-se à Segurança Social para saber o que fazer. Em vez de ir pessoalmente, sugerimos que ligue para o VIA SEGURANÇA SOCIAL e lhes coloque a questão directamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 08h00 às 20h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal.

Re:Possível Despedimento Ainda Durante Baixa Médica 08 Jul. 2010 14:23 #405

Boa Tarde,

Queiram desculpar, mas fiquei com algumas dúvidas, que peço que esclareçam assim que vos for possível.

Se eu for despedida ainda estando de baixa médica, ainda recebo a prestação de doença? Só findo o prazo de baixa é que vou à segurança social tratar de fazer o Pedido das Prestações de desemprego?
É que eu pensava que se a pessoa estivesse de baixa mas fosse despedida já não teria direito so Subsídio de Doença.

Obrigada mais uma vez, por todos o vossos eslarecimentos,

Sofia Vasconcelos

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Re:Possível Despedimento Ainda Durante Baixa Médica 08 Jul. 2010 15:56 #408

Certo, vamos "descomplicar" :o)

Se eu for despedida ainda estando de baixa médica, ainda recebo a prestação de doença? Sim, continua a receber a baixa até ao fim do respectivo prazo.

Só findo o prazo de baixa é que vou à segurança social tratar de fazer o Pedido das Prestações de desemprego? Sim, só entrega o formulário 5044 na segurança social quando terminar a baixa (se possível no dia seguinte). Tem 90 dias a partir da data do desemprego para ir à segurança social requerer as prestações de desemprego (entregar o formulário 5044).

É que eu pensava que se a pessoa estivesse de baixa mas fosse despedida já não teria direito so Subsídio de Doença. Pela informação que temos, a baixa continua "activa" até terminar, sendo que apenas entra "em vigor" o desemprego depois de terminada a baixa.

Re:Baixa Médica / Pré-Aviso / Novo Emprego 21 Set. 2010 12:52 #753

Exmos Senhores,

Tenho uma questão para vos colocar que se prende com o facto de estar de baixa há já 6 meses ou um poquito mais e querer rescindir o contrato com o empregador, embora o contrato só termine a dia 23 de Outubro.
Começo-me a sentir melhor e preciso de arranjar outro emprego, pois se fiquei doente por causa do tipo de pressão e ambiente de trabalho, francamente mau, não posso de maneira nenhuma lá voltar.

Assim, pretendo dar o pré-aviso de 30 dias a que sou obrigada.

Contudo gostaria de perguntar, se durante o pré-aviso de 30 dias me aparecer uma situação de emprego, se posso ou não aceitá-la. Incorro nalguma infracção?
Posso ser penalizada de alguma forma se aceitar essa oferta de trabalho para o início do mês de Outubro, por exemplo?

Agradeço os vossos esclarecimentos e orientação.

Obrigada,

Sofia V

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Re:Baixa Médica / Pré-Aviso / Novo Emprego 27 Set. 2010 16:09 #791

O máximo que poderá acontecer é ter que pagar ao ex-empregador o valor equivalente ao tempo que deveria ter trabalhado entre o fim da baixa e o fim do contrato.

Re:Despedimento Ainda Durante Baixa Médica 04 Out. 2010 14:05 #815

Exmos Senhores,

Na passada 2ªfeira, dia 27 de Setembro recebi por carta registada com aviso de recepção a não intenção de renovação do meu contrato de trabalho - fiz 3 contratos de trabalho com a duração de 6 meses, cada.
Sei que tenho de requerer à entidade patronal, o formulário 5044 para entregar na segurança social para o pedido de prestação de desemprego.
Quanto tempo é que a entidade patronal pode levar para me entregar esse documento?
Porque sei que não facilitam em nada a vida a nenhum dos colaboradores. Gostaria apenas de saber quais os meus deveres e direitos face a esta situação e quais os deveres da entidade patronal para comigo?
Apenas quero acrescentar que continuo de baixa médica até ao fim do mês de Outubro.

Mas uma vez, o meu muito obrigada pelos esclarecimentos que me têm prestado.

Sofia Vasconcelos

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Re:Despedimento Ainda Durante Baixa Médica 06 Out. 2010 13:51 #819

O despedimento durante o período de baixa médica é possível nas situações em que, dependendo do tipo de contratação (a termo, sem termo ou a termo incerto), o empregador comunica a não renovação de contrato ou faz a denúncia do mesmo dentro do prazo legal indicado no Código do Trabalho ou em Contrato Colectivo de trabalho (CCT) ou, ainda, regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

Porque se encontra ausente do local de trabalho e recebeu a comunicação de não renovação de contrato por escrito (como deve ser), deve proceder ao pedido do formulário 5044 pela mesma via, por carta registada e com aviso de recepção. Guarde cópia da carta. O formulário deve ser entregue ao trabalhador até ao último dia de prestação de serviços na empresa, assim como o pagamento de valores em dívida, sendo que o trabalhador dispõe de 90 dias após a data do desemprego para entregá-lo na segurança social.

Re:Despedimento Ainda Durante Baixa Médica//Caducidade 14 Out. 2010 14:31 #845

Muito Boa Tarde,

Como podem ver no post anterior, recebi comunicação escrita, da não intenção por parte da entidade empregadora em renovar o meu contrato, sendo que o último dia de vínculo à empresa é o de dia 23 de Outubro.

Um familiar meu, explicou-me que como fiz 3 contratos de 6 meses ainda que o final do 2 contrato e a duração do 3 contrato tenha sido de baixa médica, que teria direito a um pagamento referente à chamada "caducidade do contrato de trabalho a termo" visto ter tido a duração superior a 6 meses.

Gostaria de confirmar convosco se esta informação está correcta, e qual o pagamento correspondente a que teria direito, visto estar de baixa desde Fevereiro de 2010, e até quando é que a entidade empregadora deve proceder ao eventual pagamento deste valor e restantes acertos de contas.

Muito obrigada pelos vossos esclarecimentos,

Sofia Vasconcelos

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Re:Despedimento Ainda Durante Baixa Médica//Caducidade 21 Out. 2010 15:14 #885

As alínea 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho explica detalhadamente os direitos do trabalhador por caducidade de contrato de trabalho a termo certo. Deixamos a sua transcrição: "2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.".

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
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