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TÓPICO: Tem direito ou não?

Tem direito ou não? 07 maio 2018 18:15 #19309

Boa tarde a todos. A minha mãe no ano passado, despediu-se do part time onde estava e foi para full time numa nova empresa. No entanto, em Março rescindiram o contrato e dia 03/04/2018 ficou desempregada. Fez o pedido do subsidio de desemprego e foi recusado tendo por base que não cumpriu o prazo de garantia de 360 dias na mesma empresa. Estive a ver a lei e não há nada que mencione este facto. Podem-me ajudar por favor?

Re: Tem direito ou não? 07 maio 2018 18:32 #19312

Parece-nos estranho esse indeferimento de atribuição do subsídio de desemprego, pois as condições de atribuição do mesmo não referem que os descontos têm de ser feitos por um único empregador. As condições de atribuição de subsídio de desemprego são as seguintes:

Para o Subsídio de Desemprego: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

Mesmo o Guia Prático da Seg. Social sobre Subsídio de Desemprego (link em baixo, pág. 6) diz o seguinte: "Qual é o prazo de garantia? Para ter direito ao subsídio de desemprego tem de ter trabalhado como contratado e descontado, nesta qualidade, para a Segurança Social durante pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado.", sem especificar que tem de ser para o mesmo empregador...

Nesta matéria, informação em:
- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...rego-desde-2012.html
- sabiasque.pt/subsidio-de-desemprego.html
- www.seg-social.pt/documents/10152/24581/...1a-8f39-ca008602a16b

Re: Tem direito ou não? 07 maio 2018 18:39 #19313

Obrigado Beatriz. A própria lei não faz menção a nada. Vi o guia que menciona e a própria letra da lei e nada refere que tem de ser à mesma entidade patronal.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Pedro Ferreira
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