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TÓPICO: Assistencia á Familia

Assistencia á Familia 24 Set. 2013 22:22 #9322

Boa noite; A minha esposa foi reformada por motivos de saude (esclerose múltipla) Quantos dias tenho direito de baixa médica por assistência á família e qual o valor percentual remunerado.
Para alem da reforma também recebe um complemento de dependência, sendo eu (marido) que presto todo o apoio necessário.
Agradeço o vosso parecer
Obrigado

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  • vitoreu-63
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Re: Assistencia á Familia 25 Set. 2013 16:08 #9340

Caro vitoreu-63, boa tarde.

Tratando-se de uma situação de "assistência inadiável e imprescindível a cônjuge em caso de doença ou acidente", o trabalhador terá direito a faltar justificadamente até 15 dias anuais.

Tratando-se de uma situação de "prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica", o trabalhador terá direito a faltar justificadamente até 30 dias anuais.

Nesta matéria consultar o artigo 252 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

A baixa para assistência à família que justifica as suas faltas junto do empregador deve ser emitida pelo médico de família ou pelo médico no hospital onde a sua esposa é assistida. Importa que seja o formulário "oficial" (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) emitido por um organismo do Serviço Nacional de Saúde (centro de saúde/médico de família ou hospital público/médico assistente).

Quanto à questão do "valor percentual remunerado", a assistência à família prestada a cônjuges deixou de ser remunerada pela Seg. Social, sendo que apenas as situações indicadas em baixo é que são atualmente remuneradas pela Seg. Social (como poderá verificar na página www4.seg-social.pt/doenca):

- Subsídio de doença por impedimento temporário do próprio trabalhador
- Subsídio para assistência a filho
- Subsídio para assistência a neto
- Doença profissional
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