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por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?foi criado por Pedro Ferreira

09 Set. 2010 11:16 #658
Boa noite.
Gostaria de saber,quais sao os meus direitos para poder ir ao médico mensalmente?
por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

Respondido por Beatriz Madeira no tópico por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

09 Set. 2010 15:35 #682
O Código do Trabalho não estipula um número de dias mensal máximo para faltas por impossibilidade de prestar trabalho por motivo de doença do trabalhador. O trabalhador pode faltar 30 dias para assistência a filho com menos de 12 anos ou com doença crónica, 15 dias para assistência a filho com mais de 12 anos e 15 dias para assistência a membro do agregado familiar. Ver artigos 49, 50 e 252 do Código do Trabalho. De todas as vezes que há uma deslocação ao médico deverá informar o empregador com a antecedência mínima de 5 dias úteis e, depois, apresentar o respectivo justificativo da entidade hospitalar/de saúde.

Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
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