Faltas justificadas / Desconto do subsidio de alimentação

Bom dia,

Gostaria de saber se no caso de uma funcionaria faltar para ir ao médico toda a manhã perde o direito ao subsidio de alimentação?
E se esta ausência fôr só de tarde?
Conheço casos em que estão a descontar outros não. Existe alguma orientação sobre esta matéria?

Cara Ana Marques, boa tarde.

Por norma, de acordo a legislação laboral portuguesa, o trabalhador que tem um horário de trabalho de 8 horas diárias e que falta mais de 3 horas por dia, seja de amanhã ou de tarde, perde direito ao subsídio de refeição.

Obrigada Beatriz .

Mas existe algo escrito ?

Ana

Cara Ana Marques, boa tarde.


Na inexistência de algo que refira exatamente a questão da redução do subsídio de refeição relativamente às horas diárias faltadas pelo trabalhador, poder-se-à recorrer à argumentação seguinte:


dD acordo com a alínea b) do número 3 do artigo 154 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)*, "O trabalhador a tempo parcial tem direito: (...) b) Ao subsídio de refeição, (...), excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.".


Isto poder-se-à aplicar às situações em que o trabalhador falta mais de 3 horas num período normal de trabalho de 8 horas diárias.


* sabiasque.pt/codigo-trabalho/1240-artigo...a-tempo-parcial.html

Boa Tarde,

Relativo às horas de remuneração a entidade pode descontar essas horas?

Sem sim qual a legislação aplicavel.

Cumprimentos
Dora

Beatriz Madeira escreveu: Cara Ana Marques, boa tarde.


Na inexistência de algo que refira exatamente a questão da redução do subsídio de refeição relativamente às horas diárias faltadas pelo trabalhador, poder-se-à recorrer à argumentação seguinte:


dD acordo com a alínea b) do número 3 do artigo 154 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)*, "O trabalhador a tempo parcial tem direito: (...) b) Ao subsídio de refeição, (...), excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.".


Isto poder-se-à aplicar às situações em que o trabalhador falta mais de 3 horas num período normal de trabalho de 8 horas diárias.


* sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
 

Cara Piratagirl, boa tarde.

Poderá consultar os artigos 255 e 256 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).