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Quando Empregador diz não ter Recebido Doc. de Baixa Médica

Quando Empregador diz não ter Recebido Doc. de Baixa Médicafoi criado por SofiaVasco

08 Jun. 2010 12:48 #275
Caros Senhores,

Encontro-me de baixa já prolongada devido a vários problemas de saúde.
Sempre enviei nas datas certas os vários comprovativos de baixa médica à Segurança Social e à Entidade Patronal.
Desta vez mais recente, a minha entidade patronal diz-me que ainda não recebeu o comprovativo da baixa, o que estranho pois faço sempre o envio por carta registada e aviso de recepção.
Sinto que me estão a pressionar e com tudo isto a criar-me um estado de ansiedade muito grande e até me sobe a tensão arterial.
No caso de, por algum motivo não recepcionarem a minha baixa, tendo eu o comprovativo em como enviei (registo dos CTT), o que devo fazer?
Será que tenho que contactar novamente a minha médica?
Não sei o que fazer e sinto-me pior com tudo isto.
Agradeço a vossa ajuda e esclarecimentos para poder actuar sempre de acordo com a Lei, o que sempre fiz, enviando as cópias de prorrogação de baixa, atempadamente.
Um bem haja,
Sofia Vasconcelos

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Quando Empregador diz não ter Recebido Doc. de Baixa Médica

15 Jun. 2010 10:24 #285
Uma vez que envia o comprovativo de baixa para o empregador com registo e aviso de recepção (e ainda bem que o faz!) tem como comprovar que o enviou. Sugerimos que escreva uma carta para o empregador (da qual guarda cópia para si) em que explica que enviou o original da baixa no dia (DATA) e que anexa os comprovativos do envio: uma fotocópia do seu triplicado da baixa e uma fotocópia do comprovativo do registo dos CTT.

Respondido por SofiaVasco no tópico Quando Empregador diz não ter Recebido Doc. de Baixa Médica

08 Jul. 2010 14:28 #406
Olá,

Fui alertada pela recepcionista, que me disse isto a título de confidência, que para a próxima baixa que eu enviar com carta registada e aviso de recepção, não vai ser recepcionada pela mesma - que foram ordens da Direcção.
Podem fazer isso? Recusar-se a recebcer a minha correspondência?
Então como é que eu provo que lhes enviem o comprovativo que é destinado à Entidade Patronal?
Qual é o prazo legal para entrega do comprovativo de baixa médica à entidade Patronal?
A data que conta é a dos CTT, certo?
Seria poss+ivel indicarem-me qual o Decreto-Lei que contempla este assunto?

Muito Obrigada.

Sofia Vasconcelos

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Quando Empregador diz não ter Recebido Doc. de Baixa Médica

08 Jul. 2010 15:50 - 04 Nov. 2023 15:38 #407
A nossa sugestão é que envie o formulário da baixa com uma carta que diga apenas, "Exmos. Senhores, junto envio em anexo o comprovativo de prolongamento de baixa, com validade de (DATA) a (DATA). Cumprimentos,..." Como fica com uma das 3 vias do formulário da baixa tem como comprovar que a baixa existe e que tem determinada validade. Fique com uma cópia da carta (assinada e com data) e uma cópia da baixa que envia para o empregador que agrafa ao papel do registo e do aviso de recepção (que, segundo diz, não irá receber). Pergunte nos CTT o que acontece quando se perdem os avisos de recepção, se há alguma forma de comprovar que aquela correspondência foi enviada naquela data. Sugerimos ainda que ligue para a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (pesquisa de contactos em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx ) ou para a Linha de Atendimento Telefónico do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (218 401 012) no sentido de saber se há mais alguma coisa que possa fazer.

Quanto à questão das comunicações de ausência, sugerimos que leia os artigos 253, 254 e 255 do Código do Trabalho. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
Ultima edição : 04 Nov. 2023 15:38 por Pedro Ferreira.
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