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Direito a baixa para apoio à familia
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TÓPICO: Direito a baixa para apoio à familia

Direito a baixa para apoio à familia 07 maio 2010 10:56 #141

Foi diagnosticado um cancro ao meu pai.
Como filha a morar com ele, posso pedir baixa médica por acompanhamento do meu pai ao diversos tratamentos que terá de efectuar?
A baixa é subsidiada?
Obrigada

Re:Direito a baixa para apoio à familia 07 maio 2010 14:22 #145

De acordo com o artigo 252 do Código do Trabalho português, "O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral. Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador. No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.".

Sugerimos a leitura dos artigos 252 a 257 do Código do Trabalho. A leitura da informação constante nesta mensagem não deverá constituir motivo impeditivo da leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho.

Deve tratar desta questão com o médico de família do seu pai ou o seu, de forma a poder enviar o formulário para a Segurança Social para que lhe seja(m) pago(s) o(s) período(s) de "baixa" para assistência à família. Os centros de saúde e hospitais estão familiarizados com estes procedimentos.

Re: Direito a baixa para apoio à familia 07 Ago. 2012 18:55 #5401

Boa tarde pois estou em espera que a minha esposa irá ser operada a um dos pés á qual a mesma apos esta operação a recuperação sera lenta porque a operação tera que ser dividida e 2 fases ,eu tenho 2 filhos uma com 4 anos e outro com 12anos a minha pergunta e a seguinte.

quando esta operação suceder poderei meter baixa de assistencia á familia durante quanto tempo?

quem e que me paga a remuneração realtivo ao meu ordenado a segurança social ou a identidade patornal?

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Re: Direito a baixa para apoio à familia 13 Ago. 2012 17:07 #5425

Caro marradinhas, boa tarde.

A reposta é afirmativa, pode "meter baixa de assistência à família" durante "15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador," previstos na lei laboral em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Esta baixa é paga a 65% e a partir do 4º dia pela Segurança Social. No hospital onde a sua esposa for operada pede o CIT - Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (por motivos de assistência à família) e envia, conforme indicado nas próprias folhas, uma para o seu empregador e a outra para a Segurança Social, para que lhe paguem a baixa. A 3ª via fica consigo.

Re: Direito a baixa para apoio à familia 23 Set. 2013 14:54 #9293

Boa Tarde

A minha Companheira irá ser Operada e terei que ficar em casa a ajuda-la obrigatoriamente 7 dias úteis.

Posso "meter" baixa para assistência a família? Se o puder fazer estes 7 dias serão depois pagos pela Segurança Social?


Obrigado

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Re: Direito a baixa para apoio à familia 25 Set. 2013 14:20 #9325

Caro pburg, boa tarde.

Poderá "meter" baixa para assistência à família, na medida em que isso justifica as suas faltas junto do empregador. Esta justificação deve ser emitida pelo médico de família ou pelo médico assistente no hospital onde a sua companheira será operada. Importa que seja o formulário "oficial" (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) emitido por um organismo do Serviço Nacional de Saúde (centro de saúde/médico de família ou hospital público/médico assistente).

Quanto à questão da baixa ser paga, a resposta é negativa. Apenas as situações em baixo é que são atualmente remuneradas pela Seg. Social, como poderá verificar na página www4.seg-social.pt/doenca do site da Seg. Social:
- Subsídio de doença por impedimento temporário do próprio trabalhador
- Subsídio para assistência a filho
- Subsídio para assistência a neto
- Doença profissional

Re: Direito a baixa para apoio à familia 08 Set. 2015 16:56 #14431

Boa tarde,
A minha avó que fica com o meu bebé vai ser operada às cataratas e durante uns tempos não vai poder tomar conta dele. Se eu tiver de ficar em casa com o meu filho posso pedir baixa para apoio à familia?
Obrigada

Re: Direito a baixa para apoio à familia 17 Jun. 2016 14:19 #15209

Fui submetida a uma cesariana faz 2 semanas e ainda me encontro em recuperação. O meu marido, por questões profissionais terá que ir para fora durante uma semana.
Poderá a minha mãe requerer baixa para apoio à família para ficar a prestar apoio?
Residimos com 400km de distância e a minha mãe teria que vir para junto de mim, é possível?

Obrigada

Re: Direito a baixa para apoio à familia 17 Jun. 2016 14:27 #15210

Sim, claro que é possível. No entanto, mesmo por apoio à família, a baixa da sua mãe não é paga pela Seg. Social.
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