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nao tenho direito de um domingo por cada mes???
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TÓPICO: nao tenho direito de um domingo por cada mes???

nao tenho direito de um domingo por cada mes??? 27 Out. 2010 14:26 #928

bom dia,,,o meu patrao quer que trabalhe 10 horas de trabalho por dia,,eu so tenho uma folga fixa que neste caso é a terça feira.nao tenho direito de um domingo por cada mes???sou obrigada a fazer 10 horas de trabalho por dia???

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Re:nao tenho direito de um domingo por cada mes??? 02 Nov. 2010 17:48 #962

Caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes, aplica-se o Código do Trabalho que transcrevemos parcialmente em baixo para ficar apenas com uma ideia dos seus direitos/deveres.

Artigo 211.º
Limite máximo da duração média do trabalho semanal
1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.º a 210.º,
a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho
suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas, (...).

Artigo 212.º
Elaboração de horário de trabalho
1 — Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.

Artigo 226.º
Noção de trabalho suplementar
1 — Considera -se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.

Artigo 232.º
Descanso semanal
1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:
a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
d) Em actividade de vigilância ou limpeza;
e) Em exposição ou feira.

Sobre a matéria de "Duração e organização do tempo de trabalho", sugerimos a leitura integral dos artigos 197 a 233 do Código do Trabalho.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
Última Edição: 02 Nov. 2010 17:50 por Beatriz Madeira.
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