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TÓPICO: Informação sobre baixa médica e folgas

Informação sobre baixa médica e folgas 12 Ago. 2013 17:07 #8955

Preciso que me esclareçam uma dúvida que está relacionado com baixa médica e folgas.

Passa-se o seguinte eu trabalho no centro comercial colombo, por horários e folgas rotativas, e folguei dia 6 e 7 de Agosto(3ª e 4ª Feira), na 5ª dia 8 trabalhei quase na totalidade do horário mas como estava a sentir-me mal fui para as urgências do hospital e tive que ficar de baixa médica 4 dias( dias 8, 9, 10, 11 de Agosto), posteriormente era suposto trabalhar dia 13 e 14 de Agosto e folgava 5ª e 6ª e trabalhava Sábado e Domingo, porque no dia 19 de Agosto já me encontro de férias.

Mas o meu chefe durante a minha ausência alterou a escala sem aviso prévio e sem meu conhecimento retirou as folgas. Tenho conhecimento desta situação porque uma colega alertou me para esta situação.

Gostaria de saber se esta situação é legal? E como devo proceder.

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Re: Informação sobre baixa médica e folgas 19 Ago. 2013 14:29 #8982

Cara Nidia, boa tarde.

À partida não pode haver "alterações de última hora" ou "retirar folgas" sem que o trabalhador seja devida e antecipadamente avisado e expresse o seu acordo. Uma vez que o Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html) não dispõe sobre prazos de aviso em matéria de alterações de horário de trabalho, o melhor será consultar a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (1) no sentido de saber sobre a "legalidade" do procedimento do empregador e sobre os meios de atuação ao seu dispor para atingir os seus objetivos e não ser prejudicada ou falsamente acusada de dar faltas injustificadas ou de abandonar o posto de trabalho.

Chamamos a sua atenção para o facto de apenas ser legal a alteração horária não "superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano." (ver artigo 217 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).


(1) Contactos ACT:
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
- Pedido de esclarecimento escrito online em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx

Re: Informação sobre baixa médica e folgas 06 Jun. 2017 23:31 #17191

Olá boa noite estou na mesma condição estive de baixa 15 dias por assistência à família que acabou hoje amanhã estou de folga fui informada hoje que amanhã teria de me apresentar ao serviço e asim que fonciona devo eu me apresentar ou folgar
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