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trabalho em part-time e férias
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TÓPICO: trabalho em part-time e férias

trabalho em part-time e férias 10 Jan. 2012 17:56 #3306

Boa tarde,

Trabalho em part-time, 4 horas por dia, de segunda a sexta, 20h semanais, à cerca de 4 anos, e o meu contrato estabelece que tenho direito a 11 dias úteis de férias por ano, pergunto está correcto? É que eu já tive outro emprego também em part-time e de 20h semanais e tinha 22 dias úteis de férias por ano.
Agradecendo a vossa resposta recebam os meus cumprimentos,
Maria Emília

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Re: trabalho em part-time e férias 10 Jan. 2012 21:50 #3307

Olá Maria Emília,

Pelo que o Código do Trabalho em vigor estipula (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) o trabalhador a tempo parcial tem igual direito a férias como um trabalhador a tempo completo, ou seja, 22 dias. No entanto, ao assinar um contrato, aceita as condições descritas, ou seja, está a aceitar o que o empregador definiu, no seu caso, 11 dias de férias para o tempo parcial em que lhe presta serviço.

Re: trabalho em part-time e férias 11 Jan. 2012 15:58 #3312

Boa tarde,
Pois eu na altura percebi que algo não estava muito bem, e... agora tenho de aguentar.
Muito obrigada pela sua resposta.

Maria Emília

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Re: trabalho em part-time e férias 11 Jan. 2012 22:29 #3315

Olá Maria Emília, boa noite.

Tivemos que verificar a validade da nossa resposta de ontem. Não pode haver clausulas ilegais, ou seja, que não estejam no cumprimento da lei, o que, efetivamente, acontece com a cláusula do seu contrato.

O Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) estipula duas coisas:

1. Que o trabalhador a tempo parcial tem direitos iguais aos do trabalhador a tempo completo (Art. 150 a 156).

2. Que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, dos quais 11, pelo menos, devem ser gozados consecutivamente (Art. 238).

E isto parece-nos ser motivo suficiente para fundamentar a ilegalidade da cláusula em questão. O trabalhador a tempo parcial tem direito a 22 dias de férias, acrescidos de 1, 2 ou 3 dias caso não falte ou falte justificadamente até 3 dias/6 meios dias por ano (proporcionalmente, tal como diz o art. 238 do Código do Trabalho).
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Meg

Re: trabalho em part-time e férias 13 Jan. 2012 21:08 #3342

Boa noite,

Obrigada pela vossa resposta, o meu problema agora é que acho que o meu patrão não vai aceitar que tenho esse direito... não haverá uma maneira de fazer com que ele cumpra essa cláusula, poderei perguntar na Segurança Social?

Agradecendo mais uma vez a vossa atenção,recebam os meus cumprimentos,
Maria Emília

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Re: trabalho em part-time e férias 18 Jan. 2012 22:02 #3375

Cara Maria Emília,

Para fundamentar o seu direito face ao seu empregador, poderá pedir um esclarecimento escrito à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (através do formulário em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx) ou ligar para o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) e certificar-se, por fonte oficial, que está no seu direito ter 22 dias de férias, sendo ilegal a cláusula do contrato.
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