Caro Pedro Dias, boa tarde.
O CCT entre a AIMMP e o SETACCOP foi publicado nos BTE Nr. 41/2008 (
bte.gep.msess.gov.pt/completos/2008/bte41_2008.pdf
) e Nr. 9/2011 (
bte.gep.msess.gov.pt/completos/2011/bte9_2011.pdf
), sendo que esta 2ª publicação não introduz qualquer alteração à versão inicial (BTE Nr. 41/2008) no que respeita aos artigos 30 e 50 que refere.
Assim, considerando que a Cláusula 30.ª do CCT em causa diz que:
1 — A prestação do trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
a) 50 % da retribuição na primeira hora;
b) 75 % da retribuição na segunda hora;
c) 100 % da retribuição para as restantes.
2 — O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 % da retribuição por cada hora de trabalho efectuada.
3 — Sempre que o trabalho suplementar se prolongue para além das 21 horas, a empresa fornecerá a refeição nocturna ou pagará o valor equivalente previsto na cláusula 40.ª do presente contrato.
E que a Cláusula 50.ª diz que:
1 — Os trabalhadores que tenham trabalhado no dia de descanso semanal obrigatório têm direito a um dia completo de descanso num dos três dias úteis seguintes.
2 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal ou complementar ou em dia feriado será remunerado com 100 % sobre a retribuição normal.
3 — Os trabalhadores que tenham trabalhado no dia de descanso complementar ou dia feriado têm direito a um descanso compensatório de 25 %, nos termos e condições estabelecidos por lei.
Isto é aquilo que o empregador deverá considerar estar em vigor, independentemente do regime horário ser por turnos, uma vez que a partir 1 Janeiro 2015 se retomou o pagamento de trabalho suplementar previsto nos CCT, desde que os valores não sejam inferiores aos previstos pelo Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
).
