Skip to main content
Bem-vindo, Visitante
Tens dúvidas sobre os teus dias de férias, feriados e dias de descanso? Pergunta aqui!

Duvida sobre férias!

Duvida sobre férias!foi criado por Joana Batista

02 Abr. 2015 22:51 #13704
Boa noite,
Trabalho num supermercado a part-time. Já concluí um contrato de 6 meses e não gozei qualquer tipo de férias, renovaram-me novamente o o contrato e agora começou a altura de marcação de féria!
Contudo, dizem que não podemos tirar férias pois não têm colaboradores suficientes. Isto será legal?!


Aguardo uma resposta.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Duvida sobre férias!

10 Jul. 2015 18:11 #14041
Cara Joana Batista, boa tarde.

Não, não é nada legal um trabalhador não gozar férias! O direito às férias está disposto no artigo 237 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

O empregador que obsta ao gozo de férias pelo trabalhador incorre em contra-ordenação grave disposta no artigo 246 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).
Tempo para criar a página: 0.273 segundos