Publicada Lei que permite Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

Após promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, que permite a realização de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo em Portugal.

De acordo com a nova regulamentação, o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.

Relativamente à adopção, a Lei indica que as alterações introduzidas “não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo”.

A nova Lei entra em vigor cinco dias após a data de publicação.

Data: 01-06-2010

Fonte: Portal do Cidadão com Diário da República