Atestado médico de incapacidade multiuso

Votos de utilizador:  / 2
FracoBom 

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

  1. Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
  2. Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
  3. Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
  4. No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

  • Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
  • Prioridade de atendimento nos serviços públicos
  • Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
  • Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
  • Benefícios para aquisição de viatura própria*
  • Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC)
  • Isenção de taxas moderadoras
  • Benefícios fiscais em sede de IRS
  • Quota de emprego na Administração Pública
  • Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
  • Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
  • Abrigo de disposições do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdfaqui.

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
  • A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro.

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.


Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas

 

Destaques Agenda