O que é a Morada Única Digital

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Projeto de lei para discussão da criação da Morada Única Digital e do Serviço Público de Notificações Eletrónicas.

O Conselho de Ministros apresentou um projeto de lei à Assembleia da República para discussão da criação da Morada Única Digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas.

Esta proposta visa que pessoas, empresas e outras entidades, passem a receber notificações administrativas e fiscais através de um endereço de correio eletrónico (existente ou criado para o efeito) que passa a constituir a sua Morada Única Digital nas relações com as diferentes entidades públicas.

A Morada Única Digital equivale ao domicílio e à sede das pessoas singulares e coletivas, sendo que a fidelização de endereço de correio eletrónico segue um regime em tudo semelhante ao regime da morada física. Existem já obrigações a nível empresarial mas a adesão ao sistema é voluntária para as pessoas singulares. 

A Morada Única Digital terá associado um Serviço Público de Notificações Eletrónicas que permite que as entidades públicas enviem notificações para a Morada Única Digital escolhida por cada pessoa, empresa ou entidade, diminuindo o tempo que medeiam o envio e a receção da notificação.


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