Taxa dos Juros de Mora em 2017

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A taxa dos juros de mora foi atualizada no início do ano. Fique a saber aqui qual o valor vigente em 2017 e até que novo aviso a venha a atualizar.

O Aviso n.º 139/2017 fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas.

A taxa dos juros de mora foi fixada num valor inferior (4,966%) ao que estava em vigor em 2016 (5,168%) mantendo-se a tendência dos últimos anos (era 5,535% em 2015).


Diz o Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro

  1. Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxados juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 %.
  2. A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

O que são juros de mora?

Os juros de mora são uma sobretaxa que se aplica - sobre o valor a pagar e os respetivos juros - quando o devedor se atrasa no pagamento de uma dívida.

Os juros de mora são juros somados a uma dívida, desde o dia em que esta deveria ser liquidada até ao dia do seu pagamento efetivo.

Os juros de mora aplicam-se quando o devedor não paga uma dívida num prazo estipulado, servindo de indemnização para a entidade credora por danos causados devido ao não pagamento atempado. 


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