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Direitos e deveres dos/as proprietários/as de imóvel (Fração ou Prédio)

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) tem disponível no site uma brochura que o/a ajuda a perceber os seus direitos e deveres enquanto proprietário/a de um imóvel.

Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários 
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos

Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

A brochura é um documento interativo e responde a diversas questões, como sejam:

Relativamenta à aquisição de prédio/fração:

Relativamente ao facto de ser proprietário/a de prédio/fração:

Ligação ao documento a partir do site das Finanças aqui. NOME: "Os meus direitos / deveres como proprietário de um prédio".

Veja o documento completo aqui.