Novos "Espaços do Cidadão" para atendimento em serviços do Estado

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Os Espaços do Cidadão são um novo formato de atendimento virtual ao cidadão, sendo que os serviços do Estado que exigem um contacto presencial não serão disponibilizados por esta via. 

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Espaços do Cidadão - O que são?

Os Espaços do Cidadão são uma nova via de interação entre os cidadãos e o Estado, cujo formato aligeira as Lojas do Cidadão, onde se pretende que haja um acompanhamento na utilização dos serviços do Estado que já estão disponíveis na Internet.

O objetivo é guiar os cidadãos na utilização dos serviços disponíveis na Internet, de forma a que se rentabilize o investimento do Estado em serviços desmaterializados e se possa reduzir a frequência das Lojas do Cidadão e outros centros de atendimento que ainda dedicam uma substancial parte do tempo a prestar este tipo de apoio. 

Estão também previstas alterações nas Lojas do Cidadão, sendo que o Estado propõe que haja um modelo de gestão mais flexível, podendo esta caber quer às autarquias locais, quer às entidades presentes na Loja, quer ainda à Agência para a Modernização Administrativa.

Legislação relacionada com este tema:

pdfDecreto-Lei 72/2014 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 4/97 de 9 Janeiro que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.

pdfDecreto-Lei 73/2014 que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei 4/97 de 9 Janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei 135/99 de 22 Abril.

pdfDecreto-Lei 74/2014 que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.


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